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Minicurso - DIREITO DO CONSUMIDOR PARA EMPREENDEDORES


Responsável:
CAMILA SOARES LIMA
Local:
Modalidade: presencial (Sala 10 B - Prédio 3 - CCET)
Data:
29/09/2022
Horário:
19:00 a 22:00
Preço:
R$ 0,00

Descrição

Capitalismo. Relações de consumo. Noções introdutórias: conceitos de consumidor, fornecedor e formação da relação de consumo. Direitos básicos dos consumidores e princípios fundamentais, da qualidade dos produtos e serviços e a proteção do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Defeito do produto/serviço. Excludentes da responsabilidade civil no CDC. Desconsideração da personalidade jurídica. As práticas abusivas no mercado de consumo. Os bancos de dados do consumo. A proteção contratual no código de defesa do consumidor.